Pareceres diferentes podem condicionar candidaturas em Macussa e Manique do Intendente

Está envolta em polémica as candidaturas de guardas prisionais aos órgãos autárquicos.
A noticia foi avançada esta semana pela RibatejoFM que teve acesso a um despacho da Direcção Geral dos Serviços Prisionais a proibir a participação nas listas de guardas do corpo prisional, até porque a lei veda essa hipótese ás forças de segurança e segundo a mesma lei, os Guardas Prisionais fazem parte desse mesmo núcleo.
Este é um problema que se coloca aos candidatos ás juntas de Macussa, e de Manique do Intendente, que como guardas prisionais não podem integrar as listas.
Nuno Gonçalves actual presidente da junta da Macussa e recandidato já disse que o despacho da direcção geral é apenas um parecer, como tal não é vinculativo.
Também Pedro Duarte, candidato do PS à junta de Manique do Intendente esta na mesma situação. O candidato diz que quer esperar para ver, e prefere não se pronunciar sobre o assunto por enquanto
Já Joaquim Ramos, recandidato à presidência da câmara, salientou que o que prevalece nestes dois documentos, é precisamente o parecer da Comissão Nacional de Eleicoes, e não admite outro cenário
O Parecer da CNE ao qual a RibatejoFm também teve acesso, não é de resto esclarecedor. O documento remete para o Juiz da Comarca, aceitar ou não as candidaturas, cabendo enviar ao tribunal constitucional um possível recurso.
O documento esclarece também que segundo a lei da Segurança Interna que enumera as forças e serviços de segurança não consta o corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
O ESTADOVELHO, publica aqui os despachos da Direcção Geral de Serviços Prisionais e um outro despacho que vai no sentido contrário da Comissão Nacional de Eleições enviado a Nuno Gonçalves.

• As situações de inelegibilidade, por serem restrições ao direito de acesso a cargos electivos, são, apenas, constitucionalmente admitidas, na estrita medida em que se tornem necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores, a isenção e independência do exercício dos cargos ocupados, pretendendo-se, assim, impedir que os seus titulares usem esse poder para influenciar o voto como também para defender o prestígio de certos cargos públicos.
  
  
  As inelegibilidades podem classificar-se em gerais e especiais, as primeiras são aquelas que se aplicam indistintamente a todo o território nacional (artigo 6º da LEOAL ), as especiais são as que têm apenas que ver com alguma relação especial com o círculo, a autarquia ou a área de jurisdição (artigo 7º da LEOAL).
  
  
  Ora, de acordo com o disposto na alínea g) do nº 1 do artigo 6º da LEOAL, não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais "Os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em serviço efectivo, bem como os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço activo".
  
  
  Tem o Tribunal Constitucional entendido que em matéria de inelegibilidades, estando «na presença de um direito fundamental de natureza política», «não é lícito ao intérprete proceder a interpretações extensivas ou aplicações analógicas que se configurariam como restrições de um direito político», acentuando que as normas que estabelecem casos de inelegibilidade contêm enumerações taxativas e não meramente exemplificativas ou, sequer, enunciativas .
  
  
  Assim, com vista a apreciar a elegibilidade dos guardas prisionais é necessário ponderar se os mesmos se integram ou não no conceito de serviços ou forças de segurança, prescritos na referida norma eleitoral, pois que dúvidas parece não existir quanto à sua não qualificação como militares ou forças militarizadas (Forças Armadas, GNR e Polícia Marítima).
  
  
  Ora, a Lei da Segurança Interna enumera as forças e serviços de segurança no artigo 25º (Lei nº 53/2008, de 29 de Agosto) e deste normativo não consta o corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
  
  
  Esta enumeração só pode ser considerada como taxativa. Como refere o Tribunal Constitucional, só uma enumeração taxativa é compatível com uma definição hermética dos órgãos e competências, concordante com o pendor garantista do artigo 272.º da Constituição. Só assim se realiza o princípio da conformidade legal em sentido estrito, corolário da reserva de lei imposta pela norma contida no n.º 4 daquele preceito constitucional.
  
  
  Não tem relevância para a presente questão o facto de o Director-Geral dos Serviços Prisionais fazer parte do Conselho Superior de Segurança Interna, órgão de audição e consulta em matéria de segurança interna (cf. artigo 12º da lei nº 53/2008 acima identificada), pois do referido órgão fazem parte outras entidades que não podem ser qualificadas como agentes dos serviços e forças de segurança.
  
  
  A participação do Director-Geral dos Serviços Prisionais em órgãos previstos na Lei de Segurança Interna tem em vista a necessária articulação das forças e dos serviços de segurança com o sistema prisional.
  
  
  Com referência ao requerimento que acompanhava o pedido de esclarecimento constante do anexo 2, é invocado o artigo 16º do DL 125/2007, de 24 de Março (diploma que aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais), na medida em que este preceito legal determina o seguinte:
  
  O corpo da guarda prisional é a força de segurança que tem por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade, nomeadamente, mantendo a ordem e segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de pena e medidas privativas da liberdade, e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais
  
  
  Contudo, sendo este diploma anterior à actual Lei da Segurança Interna, a ideia de qualificação como força de segurança não teve eco no preceito legal que elenca as forças e serviços de segurança, notando-se a sua influência apenas no que respeita à intervenção do Director-Geral dos Serviços Prisionais em órgãos previstos na referida Lei de Segurança Interna.
  
  
  Por outro lado, do regime legal aplicável ao pessoal integrado no corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais resulta que aquele pessoal está sujeito ao regime jurídico dos funcionários civis do Estado - artigo 1º do DL nº 174/93 - e que as especialidades que deste diploma constam não relevam para a matéria em causa no presente processo.
  
  
  Com efeito a equiparação que, por exemplo, se faz relativamente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública é restrita ao vencimento e respectivos suplementos e outros abonos, aposentação, transportes e demais regalias sociais (cf. artigo 46º do mesmo diploma).
  
  
  Nestes termos, parece poder concluir-se que os guardas prisionais não se encontram abrangidos pela inelegibilidade prevista na alínea g) do nº 1 do artigo 6º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, competindo, todavia, ao juiz da comarca avaliar a elegibilidade dos candidatos autárquicos, nos termos do artigo 25º do mesmo diploma.